RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Resolução Alternativa de Litígios

Para a resolução de litígios relativos a questões de consumo, existe uma alternativa sem recurso ao tribunal   e que passa por entidades oficiais que tratem da mediação, conciliação e arbitragem antes da abertura de processo litigioso.

Estas entidades independentes, denominadas de RAL (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo), estão estrategicamente distribuídas pelo país para atender às necessidades de resolução de conflitos que opõem fornecedores de bens e serviços aos consumidores. Em Portugal, existem 10 Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo a funcionar, sendo sete de competência genérica e de âmbito regional (Lisboa, Porto, Coimbra, Guimarães, Braga/Viana do Castelo, Algarve e Madeira) e um de competência genérica e âmbito nacional (supletivo).

A resolução alternativa de litígios  permite uma resolução de conflitos mais rápida, menos dispendiosa e menos formal do que a via judicial. As partes poderão aceitar a resolução por esta via ou caso discordem pode seguir os trâmites legais e serem resolvidos via tribunal.

 

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.: (+351) 213 847 484 – das 15h00 às 17h00 / (+351) 919 225 540 – Fax.: (+351) 213 845 201
Email: cniacc@fd.unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Informações sobre resolução de conflitos nos termos do art.º 14, parágrafo 1 do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online):

A Comissão Europeia dá a oportunidade aos consumidores de resolver conflitos online nos termos do art.º 14, parágrafo 1, do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online) em uma das suas plataformas. A plataforma (http://ec.europa.eu/consumers/odr) serve como site onde os consumidores podem tentar alcançar uma resolução extrajudicial em relação a conflitos com origem em compras online e em contratos de prestação de serviços.